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Portaria MTE Nº 1815 DE 31/10/2012 (Federal)

Data D.O.: 01/11/2012

Prorroga o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 1.057, de 06 de julho de 2012.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º. Prorrogar, para 31 de janeiro de 2013, o prazo previsto no art. 2º da Portaria nº 1.057, de 06 de julho de 2012.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS DAUDT BRIZOLA

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR

 
01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome  
03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 04 Bairro  
05 MunicípioPALMAS 06 UFTO 07 CEP 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra  

IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR

 
10 PIS/PASEP 11 Nome  
12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) 13 Bairro  
14 Município 15 UF 16 CEP 17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)/ /  
18 CPF 19 Data de nascimento 20 Nome da mãe  

DADOS DO CONTRATO

 
21 Tipo de Contrato 22 Causa do Afastamento  
23 Remuneração Mês Anterior Afast. 24 Data de admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de afastamento  
27 Cód. afastamento 28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT) 29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) 30 Categoria do trabalhador  
31 Código Sindical561.281.88958-2 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral26.751.875.0001/19 STICCP – TO  

DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

 
VERBAS RESCISÓRIAS  
Rubrica Valor Rubrica Valor Rubrica Valor  
50 Saldo de xx/dias Salário (líquido de yy/faltas acrescidas do DSR)   51 Comissões   52 Gratificações    
53 Adicional de Insalubridade   54 Adicional de Periculosidade   55 Adicional Noturno horas %    
56 Horas Extras horas %            
57 Gorjetas   58 Descanso Semanal Remunerado (DSR)   59 Reflexo do “DSR” sobre Salário Variável    
60 Multa Art. 477, § 8º/CLT   61 Multa Art. 479/CLT   62 Salário-Família 02    
63 13º Salário Proporcional 0/12 avos   64 13º Salário Exercício — /12 avos        
65 Férias Proporcionais 00/12 avos   66 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/ AAA1 a dd/mm/ AAA2__/12 avos.        
68 Terço Constitucional de Férias   69 Aviso-Prévio Indenizado   70 13º Salário (Aviso-Prévio Indenizado)    
71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado)   72. Media H. Extra Resc.        
             
             
             
        TOTAL RESCISÓRIO BRUTO    
DEDUÇÕES  
Desconto Valor Desconto Valor Desconto Valor  
100 Pensão Alimentícia   101 Adiantamento Salarial   02 Adiantamento de 13º Salário    
103 Aviso-Prévio Indenizado   104 Multa Art. 480/CLT   105 Empréstimo em Consignação    
112.1 Previdência Social   112.2 Previdência Social – 13º Salário   114.1 IRRF S/ FÉRIAS    
114.2 IRRF sobre 13º Salário   115. Desc. Convenio America        
116. Desc. Sald. Dev. MÊS Anterior   117. Desc. Faltas 01 dias        
        TOTAL DASDEDUÇÕES    
        VALOR RESCISÓRIO LÍQUIDO    

FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO

 
150 Local e data do recebimento 151 Carimbo e assinatura do empregador ou preposto  
152 Assinatura do trabalhador 153 Assinatura do responsável legal do trabalhador  
154 HOMOLOGAÇÃOFoi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo comprovado, neste ato, o efetivo pagamento das verbas rescisórias acima especificadas.________________________________________________Local e data

________________________________________________

Carimbo e assinatura do assistente

155 Digital do trabalhador 156 Digital do responsável legal  
158 Recepção pelo Banco (data e carimbo)  
157 Identificação do órgão homologador  

A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA.

Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Inc. XXIX, Art. 7º da Constituição Federal/1988).

 
                                   

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

EMPREGADOR
01 CNPJ/CEI 02 Razão Social/Nome
TRABALHADOR
10 PIS/PASEP 11 Nome
17 Carteira de Trab. (nº, série, UF) 18 CPF 19 Data de Nascimento 20 Nome da Mãe
CONTRATO
22 Causa do Afastamento
24 Data de Admissão 25 Data do Aviso Prévio 26 Data de Afastamento 27 Cód. Afast. 29 Pensão Alimentícia (%) (FGTS)
30 Categoria do Trabalhador
31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral

 

Foi prestada, gratuitamente, assistência na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo nº 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo comprovado neste ato o efetivo pagamento das verbas rescisórias especificadas no corpo do TRCT, o qual, devidamente rubricado pelas partes, é parte integrante do presente Termo de Homologação.

As partes assistidas no presente ato de rescisão contratual foram identificadas como legítimas conforme previsto na Instrução Normativa/SRT nº 15/2010.

Fica ressalvado o direito de o trabalhador pleitear judicialmente os direitos informados no verso do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT correspondente.

____________________/___, ____ de _______________________ de _______.

150 Assinatura do Empregador ou Preposto

151 Assinatura do Trabalhador 152 Assinatura do Reponsável Legal do Trabalhador
153 Carimbo e Assinatura do Assistente 154 Nome do Órgão Homologador

 

155 Ressalvas
156 Informações à CAIXA:

A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA.

Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX, art. 7º da Constituição Federal/1988).

 

 

 

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